Se depender do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução prisões após condenações criminais em segundo grau que continuará em vigor. A decisão foi tomada do STF em fevereiro deste ano — o Pleno do tribunal seguiu o voto do ministro Teori Zavascki, para quem, depois da confirmação de uma condenação por um tribunal de segunda instância, a pena já pode ser executada, já que a fase de análise de provas e de materialidade se esgota. A decisão foi duramente criticada por advogados e criminalistas e no último dia 18 de maio o Conselho Federal da Ordem dos Advogados protocolou ação pedindo a anulação da medida.

Barroso, que palestrou ontem no XII Simpósio Brasileiro de Direito Constitucional, em Curitiba, reforçou que a prisão a partir do segundo grau de jurisdição “é um esforço para fazer um país melhor”. Na visão do ministro, existe no Brasil uma opção por “prender muito, mas prender mal”. “As cadeias estão abarrotadas. Mas há poucos casos de empresários envolvidos com corrupção cumprindo pena. A prisão tem que servir para desestimular as pessoas a cometerem crimes”, declarou.

Ele também criticou o excesso de recursos que postergam a prisão de criminosos e pediu igualidade no tratamento entre ricos e pobres na esfera criminal. “Há advogados criminais que propõem recursos procrastinatórios um atrás do outro, até a prescrição do crime. A culpa não é dos advogados, é do sistema que assim permite.  Mas isso é uma opção indigna da advocacia. Precisamos de um sistema justo, equânime e igualitário, que punam a todos indiscriminadamente. Obviamente que ninguém é mais culpado por ser rico, mas no Brasil existem pessoas invisíveis de tão pobres. Precisamos criar um sistema penal no qual o direito valha para todos, e que pessoas parem de desviar dinheiro público do povo brasileiro”.

Barroso também criticou os financiamentos públicos pouco transparentes no país. Segundo ele, essa é uma marca de um capitalismo que não quer risco nem competição, mas sim reserva de mercado e cartelização. “Isso não é capitalismo, é um socialismo para ricos”, disparou.

Maconha e casamento homoafetivo

Em sua palestra com o tema “Constituição e Liberdade”, o ministro abordou também outro assunto que está em trâmite no Supremo: a descriminalização das drogas — mais especificamente da maconha (atualmente o STF analisa um habeas corpus sobre o tema).
Barroso analisa a matéria como complexa e delicada, mas é taxativo ao defender a liberação do uso e do porte — desde que se dê “um passo de cada vez”. No caso da maconha, defende a liberdade e a autonomia individual relativa ao porte da substância. “A liberalização da maconha pode ser um passo, e se der certo o país pode ampliar para todas as drogas. Legalizar mesmo, vender com bula e sob regulação econômica, cobrando imposto e divulgando campanhas  contra o consumo”, sugeriu.

Para Barroso, a guerra as drogas fracassou. “O combate contra as drogas existe há 40 anos e custou bilhões de dólares e milhares de mortos. É preciso um novo olhar, estamos perdendo esta guerra”, disse.

“Não podemos querer ter um olhar de primeiro mundo, onde o problema é o usuário. Aqui, o grande problema é o tráfico, o domínio dos traficantes sobre as sociedades carentes, implantando o terror e suprimindo direitos humanos. Eles impedem que se crie os filhos num ambiente de honestidade. O tráfico destrói a juventude de sucessivas gerações”.

As campanhas educativas seriam mais eficazes do que a repressão, disse o jurista. Ele citou o exemplo to tabaco: em 1934, 35% dos adultos consumiam cigarros no Brasil, já em 2013 este percentual caiu para 15%. “Não se proibiu o consumo, optou-se por fazer campanhas de advertência e esclarecimentos e isso deu resultado”.

“Insanidade é fazer a mesma coisa sempre e esperar resultados diferentes”, finalizou, citando Einstein.

Ainda a respeito das liberdades individuais, Barroso lembrou reconhecimento das reuniões homoafetivas pelo Supremo, em 2011, “derrotando preconceitos e criminalização que havia e ainda há em boas partes do mundo”. Mais tarde, o CNJ regulamentou a união de pessoas do mesmo sexo, colocando o Brasil numa situação de vanguarda. “Familia é um espaço de projetos e objetivos comuns; seria egoísmo e exclusão achar que por causa de sua escolha homossexual uma pessoa poderia ser provada de direitos”, disse.

Decisões do STF

Ao comentar o atual momento político brasileiro e a grande demanda que chega ao STF atualmente, inclusive na esfera política, Barroso disse esperar que seja breve. “Este protagonismo que o Supremo vem desempenhando eu espero que seja temporário e e que em pouco tempo haja um equilíbrio institucional, para que a política possa voltar para o centro do sistema. É evidente que exerceremos o papel para o qual formos chamado sempre que necessário, mas ninguém pode esperar que a judicialização do poder seja o foro adequado para resolver os grandes problemas nacionais.