Juristas criticam também o dispositivo da delação premiada e a forma como o processo penal vem sendo conduzido no país

Condenações em segunda instância podem virar problema para o poder público. A opinião é do conceituado jurista René Ariel Dotti, que palestrou nesta quinta-feira durante a conferência ‘Liberdades frente ao Direito Penal na Contemporaneidade’, no XII Simpósio de Direito Constitucional, em Curitiba.
A decisão foi tomada pelo Supremo em fevereiro — o Pleno do tribunal seguiu o voto do ministro Teori Zavascki, para quem a pena pode ser executada depois da confirmação de uma condenação por um tribunal de segunda instância, já que a fase de análise de provas e de materialidade se esgota. A medida foi duramente contestada por advogados criminalistas e vem sendo contestada pela OAB.
Dotti vê dificuldades para que os tribunais estaduais consigam ter celeridade nos processos e prevê que condenações podem ser revertidas em alguns casos, mesmo encerrada a análise de provas. “Entendemos que há uma diferença muito grande de celeridade. Lamentavelmente a justiça estadual não possui recursos humanos e materiais que possam compatibilizar com as exigências de um processo mais rápido. A restrição aos prazos não é uma grande solução, por outro lado haverá condenações em segundo grau de jurisdição para as quais caberá recursos especiais ou extraordinários, e aí é evidente que haverá um problema para o poder público — como o pagamento de indenizações –, se aquele condenado conseguir provar a inocência posteriormente”, analisou.
Para Dotti, a medida é incompatível com o principio da presunção de inocência. “Embora eu compreenda os que defendam uma justiça mais adequada aos tempos modernos”, disse.
Ainda no mesmo painel, o jurista Thiago Bottino, da FGV/Rio, criticou a forma como estão sendo realizadas as conduções coercitivas e as delações premiadas ni Brasil.
Já o professor da UFSC e da ABDConst Alexandre Morais da Rosa foi bastante duro ao comentar a forma que o processo penal vem sendo tratado no país. “Não temos um processo penal no país”, criticou.  Em cada delegacia, em cada vara, em cada tribunal, dependendo do humor da autoridade da vez, nós temos um código penal diferente. O juiz não pode julgar com a camisa do Coritiba ou do Atlético por debaixo da toga, precisa ser realente imparcial. Só queremos que as regras processuais sejam cumpridas. mas elas mudam aqui de acordo com os jogadores”, criticou.