A redução das mensalidades escolares durante a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de COVID-19, vem gerando controvérsias em todo o País.

Existem vários Projetos de Leis Federais e Estaduais tramitando com o intuito de reduzir as mensalidades dos contratos de prestação de serviços educacionais, estando em diferentes estágios de tramitação. Alguns Estados já tiveram leis publicadas, como acontece no Ceará, Maranhão, Rio de Janeiro e no Pará. Outros aguardam sanção dos respectivos governadores, como é o caso do Espírito Santo. Em âmbito Federal, até a presente data, não há nenhuma norma jurídica vigente que obrigue as instituições de ensino a aplicarem tais reduções.

Leia na íntegra o artigo “As mensalidades escolares e a regulação no período de pandemia”, escrito pelas Advogadas Fernanda Andreazza, Mariana Seleme e Marina Haline de Souza. Acesse em nosso site: https://bit.ly/2BbLp0A