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Advogados questionam o novo Código do Processo Civil

21 de junho de 2010


Divulgado como o projeto que irá revolucionar o sistema jurídico brasileiro, reduzindo em até 70% o tempo de tramitação de uma ação judicial, o Novo Código do Processo Civil (CPC) é objeto de crítica por parte dos advogados. A celeridade, a que se propõe com as novas regras, será obtida com a limitação do número de recursos, o aumento dos custos para quem tentar manobras protelatórias e a eficácia imediata das sentenças de juízes em primeira instância.

O ponto nevrálgico do novo texto é diminuir a quantidade de recursos ao mesmo tempo em que confere mais poderes ao magistrado em todas as instâncias. Essas alterações podem acarretar na perda do direito de ampla defesa, uma vez que ferramentas garantidas pela Constituição serão negadas. “Discordamos da ideia de suprimir recursos, já que são relativamente adequados para agilizar os feitos e os existentes são o mínimo para o cumprimento da garantia constitucional de ampla defesa”, afirma Alfredo de Assis Gonçalves Neto, vice-presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, seção Paraná (CESA-PR). A entidade se reuniu em abril e elaborou um documento contrário à aprovação do novo CPC, que foi encaminhado à comissão de juristas responsável pela sua confecção.

De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitam nos tribunais mais de 70 milhões de processos, sendo que 40 milhões estão em fase de execução. Eles creditam ao alto número de recursos a possibilidade dessas ações não serem encerradas, há processos protocolados há 20 anos que ainda não foram julgados em caráter definitivo. O texto do novo CPC segue à risca a posição dos magistrados, de que os recursos são os vilões para o andamento dos processos. “Não houve um prévio diagnóstico para apontar onde haveria estrangulamento ao bom andamento dos processos, se na lei, no deficiente preparo dos seus aplicadores, na burocracia na falta ou deficiência de estrutura dos órgãos julgadores”, complementa Gonçalves Neto. A mudança no sistema operacional dos recursos não irá garantir a tão aclamada celeridade, outros fatores, como a modernização dos Tribunais, investimentos em infraestrutura e contratação de novos profissionais também devem ser discutidos.

Um dos temas levantados pelo CESA-PR é justamente a necessidade de se alterar o Código vigente, “não há nenhum clamor no sentido de substituir o atual Código de Processo Civil por parte dos processualistas pátrios nem dos operadores do direito em geral, apesar de ser geral a crítica a respeito da demora da justiça”, diz o texto. E, caso as mudanças prossigam, garantir que sejam amplas. “Percebemos a ausência de questões que abordem o processo eletrônico, ponto que cada vez mais faz parte do dia a dia dos operadores do direito. A legislação exigirá sua adaptação ao andamento dos feitos no ambiente virtual”, complementa.

Agora o projeto será encaminhado à Comissão Especial do Senado e, na sequência, à Comissão de Constituição e Justiça para então ser submetido ao plenário. Se aprovado,  será enviado à Câmara dos Deputados. O texto possui 997 artigos técnicos, o que deve garantir um debate longo nas comissões. Em ano eleitoral, é possível que as discussões sejam proteladas para o próximo ano.

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