A Associação Brasileira de Recursos Humanos do Paraná (ABRH-PR) realizou em 5/07 mais um encontro com gestores e profissionais de Recursos Humanos, no evento Boa Noite RH. Cerca de 130 pessoas estiveram no Hotel Mabu, no centro de Curitiba, e conferiram um debate sobre um tema polêmico e importante paras as organizações, os RHs, empregadores e empregados: a reforma trabalhista.

Logo no início do evento, a mestre de cerimônias, a jornalista Mira Graçano, falou sobre a Associação e convidou a todos para participarem do 9° Benchmarking Paranaense de Recursos Humanos, cujas inscrições seguem até o dia 31 de julho. Na sequência, o vice-presidente da ABRH-PR, Rodrigo Titon, celebrou um novo convênio da entidade com o Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR), com a presença do seu vice-presidente, Gilmar de Andrade. “A parceria agrega a sociedade, aos profissionais e as duas entidades”, disse Titon.  Em sua fala, o vice-presidente da ABRH-PR também mencionou o mais novo patrocinador de gestão da Associação, o Hospital Marcelino Champagnat. Assim, a entidade fecha 20 empresas parceiras, sendo a seccional da ABRH com mais patrocinadores de gestão.

Painel

O debate da noite teve a presença do advogado e presidente do Instituto Mundo do Trabalho, Célio Oliveira Neto, o juiz do Trabalho, Luciano Augusto de Toledo Coelho, e do advogado Jose Affonso Dallegrave Neto. Mediado por Gilmar Andrade, o painel iniciou com apresentações individuais de cada convidado e, posteriormente, abriu para questionamentos do público.

O primeiro a falar, o advogado Célio Oliveira Neto fez uma abordagem comparativa sobre a legislação atual da terceirização, recentemente sancionada pelo presidente da República, e do comportamento jurídico sobre questão anteriormente – já que não existia uma lei específica sobre o tema. “Antes da lei 13429/2017 não havia uma norma regulamentando a terceirização. Os entendimentos até aquele momento eram baseados na súmula 331 do TST”, disse. Para ele, o objeto da lei é regulamentar a terceirização e, por consequência, modernizar a atividade no mercado. A maior dificuldade é, ainda hoje, distinguir entre atividade meio e fim para fins de terceirização.

Outro ponto que o advogado abordou foi a utilização de trabalhos temporários, explicando a legislação e alguns pormenores, que podem passam desapercebidos aos empresários e gestores. Comentou sobre a possibilidade de substituição de pessoal transitório, como licença maternidade ou férias. Também questionou se é possível abrir mão do recurso em situações de greve e explicou o que deve constar no contrato desse tipo de serviço. “A razão da contratação, o prazo, o valor, disposições sobre segurança e saúde”. O advogado foi enfático ao dizer que o trabalho de temporário não se presta a um contrato de experiência.

Por fim, Neto falou sobre e reforma trabalhista e a abordagem à terceirização. “A nova lei é uma possibilidade das empresas de elaborarem projetos de gestão de pessoas. O limite da terceirização tem relação com aquilo que se perde o controle, por exemplo, pode-se terceirizar a folha de pagamento, mas não o gestor de RH”, concluiu.

O juiz do Trabalho, Luciano Augusto de Toledo Coelho elevou o tom das críticas à reforma trabalhista. Em sua abertura disse que atua na Justiça do Trabalho há 23 anos e percebeu que, ao longo do tempo, a legislação se tornou mais complexa. Ele vê que a euforia de empresários com relação à nova lei, acreditando que poderão regularizar todas as terceirizações em suas organizações, é uma ilusão. “A reforma só contempla os novos contratos, ou seja, a partir da sua vigência. Portanto, até esta data todos os contratos terceirizados ainda respeitam a legislação anterior. Se vierem à Justiça do Trabalho, o risco de terem decisões judiciais de vínculo de emprego com os terceirizados é certa”, alertou.

Ele vê que um dos maiores desafios dos RHs será diminuir as diferenças e hostilidades entre empregados e terceirizados. O juiz contextualizou que a realidade em que ele vive e atua é na resolução dos problemas, portanto a sua visão dessas mudanças não é muito positiva. “Desde que estou na Justiça do Trabalho, já vi muitas empresas prestadoras de serviços quebrarem ou fecharem e deixar milhares de trabalhadores sem receber. E as empresas tomadoras de serviços não querem assumir as responsabilidades”, disse. E complementou, “sei que as mudanças trazem inúmeras possibilidades, bem como há inúmeras empresas sérias na área”.

Outro item que Coelho chamou a atenção foi com relação à “pejotização”, ou seja, ao invés de contratar profissionais com base na CLT, tê-los na organização como pessoas jurídicas. “Não achem que com a legislação a pejotização é a nova terceirização. Não caiam nessa, a jurisprudência não irá aceitar”, destacou. Ainda na Reforma Trabalhista, o juiz questionou o motivo de se fazer mudanças tão abrangentes que, para ele, podem piorar ainda mais o cenário. “Eu entendo o pequeno empresário, como ele sofre com o sistema, mas acho que a reforma poderia ser menor e mais assertiva”.

Último a falar, o advogado Jose Affonso Dallegrave Neto foi ainda mais crítico à Reforma Trabalhista, “o que era para ser um remédio vai virar um veneno”, enfatizou. Advogado de trabalhadores, Neto procurou mostrar a percepção dos empregados e quais os pontos importantes para os RHs saberem.

Segundo Dallegrave Neto a proposta da reforma começou muito bem, com foco em cinco itens: aumento de multa administrativa, trabalho parcial, representante de fábrica, negociado x legislado e terceirização regulada. Com o texto no Congresso Nacional, esses temas foram aumentados para 200 itens. “Os parlamentares exageraram. Mais do que isso, a reforma atual foi totalmente inspirada nas propostas da Confederação Nacional das Indústrias, passando por cima da Constituição Federal. É um jogo de interesses econômicos, o que tinha tudo para ser boa, não será mais”, opinou.

Com relação ao negociado e legislado, a reforma prevê que a negociação coletiva prevalece sobre a legislação. Para o advogado há um paradoxo, se por um lado pretendem valorizar os acordos coletivos, por outro querem enfraquecer os sindicatos, entidades que proporcionam a negociação. “Empresas com mais de 200 empregados deverão ter uma comissão com representantes de trabalhadores para promover o entendimento direto com a organização. Ou seja, serão os rivais dos sindicatos”, disse.

O advogado ainda destacou alguns pontos que considera importante aos RHs, como: a dispensa de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dispensas coletivas sem a necessidade de negociação, fim da ultratividade da norma e Acordo Coletivo de Trabalho valer mais que Convenção Coletiva de Trabalho. Também explicou as novas regras do regime 12 x 36 e a regulamentação do teletrabalho. Se antes a empresa colaborava com os custos do teletrabalho, a lei agora permite ao empregador repassar ao empregado os ônus da aquisição e manutenção dos equipamentos tecnológicos, frisando que as utilidades não integram a remuneração.