Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Brasileira chega aos seus 28 anos. Na época denominada de “Constituição Cidadã”, teve na Assembleia Nacional Constituinte 559 membros, sendo 72 senadores e 487 deputados. Além de um novo texto constitucional que mudaria o Direito nas próximas décadas, a Constituição foi um marco na transição democrática.

Para a Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) a data é de celebração e reverência. “É um grande momento da República Brasileira, de afirmação dos direitos fundamentais e da democracia como um instrumento essencial do convívio desta sociedade em que nós vivemos”, diz o presidente do Conselho Fundador da ABDConst, Flávio Pansieri.

Mas, além das conquistas, a Constituição também terá os seus desafios e, segundo o diretor geral da ABDConst, Luis Henrique Braga Madalena, este é um dos períodos mais delicados da história da sociedade brasileira. “A Constituição chega vigorosa a esses 28 anos e, certamente, terá um dos maiores desafios da sua história com o momento de instabilidade política em que vivemos. O grande desafio é que o poder contramajoritário da Jurisdição Constitucional possa evitar os influxos da política venham a predar o Direito”, conclui.

Direito da Família –

A Constituição foi promulgada com 250 artigos no texto-base e teve ao longo desses quase 30 anos, 48% de seus conteúdos alterados por emendas. Em algumas áreas, a Constituição foi revolucionária, como é o caso do Direito de Família e Sucessões. “Isto porque até então imperava como estatuto jurídico o Código Civil de 1916 com a base jurídica da codificação civil do início do século. Para a sociedade que já vivia na década de 1980, aquelas regras eram anacrônicas com as relações sociais vivenciadas naquele momento histórico”, explica o coordenador do curso de Direito de Família e Sucessões da ABDConst, Ricardo Calderón. Ele cita como exemplos da evolução social que foi justamente reconhecida na carta Constitucional a igualdade entre homens e mulheres, o reconhecimento de outras entidades estáveis como a união estável e o princípio da igualdade dos filhos.

Calderón destaca algumas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que reverberaram do texto constitucional. “Recentemente o Supremo equiparou o regime sucessório dos conviventes com o dos cônjuges com base numa leitura constitucional. Também, o princípio da igualdade dos filhos permitiu ao STF reconhecer a possibilidade da multiparentalidade, sendo concomitantes os filhos afetivos e biológicos”.

Direito Penal –

O Brasil conta com a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de meio milhão de pessoas atrás das grades. Nos últimos 20 anos, viu-se o número de presos crescer em mais de 350%. Portanto, qual a importância do texto constitucional no que diz respeito ao Direito Penal e Processual Penal?

De acordo com o coordenador de Direito Penal e Processual Penal ABDConst, Francisco Monteiro Rocha Júnior, ao contrário do que se possa imaginar, ainda é necessário olhar os postulados da Constituição na área penal porque eles não estão absolutamente consolidados e decantados. “Comemorar os 28 anos é revisitar seus postulados da legalidade, da prova ilícita, da ampla defesa, do contraditório, da vedação de penas perpétuas e penas degradantes. É revisitar as bases do nosso Estado Democrático de Direito”, analisa.

Em cada um desses pontos, Rocha Júnior explica a importância da reflexão sobre os temas. “Pensar na essência da vedação da prova ilícita como aquelas obtidas não legalmente. Pensar no caráter da humanidade das penas significa refletir sobre o nosso sistema prisional. A ampla defesa e o contraditório é rever o inquérito policial, a investigação preliminar e o acesso a defensoria pública a todos os acusados ao processo penal no Brasil”.

Direitos Fundamentais –

A educação, saúde, habitação e outros direitos sociais foram contemplados pela Constituição pela primeira vez na história do Brasil. Mesmo enormes dilemas, a criação de políticas públicas decorrentes da determinação constitucional contribuiu para o crescimento do país. Em 20 anos, o Índice de Desenvolvimento Humano no Brasil (IDH) melhorou em 47,5%. “Ela estabeleceu uma série de direitos fundamentais relevantes e que revolucionaram as garantias, a promoção dos direitos para os diversos grupos. Sem falar que organizou o Estado Brasileiro de uma forma inovadora, especialmente com a previsão de importantes princípios da administração pública, com uma regulação adequada dos 3 Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário”, fala o vice-secretário geral da ABDConst, Ilton Norberto Robl Filho.

Para comemorar esta data, a ABDConst preparou um vídeo com os coordenadores da instituição falando sobre a importância da Constituição, suas conquistas e inovações. Confira na página da ABDConst no You Tube: https://www.youtube.com/c/ABDCONSTITUCIONAL