Após seis meses de discussões, a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Código Comercial entregou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o relatório final. O texto, já convertido no Projeto de Lei n. 487/2013, conta com 1.102 artigos. Segundo o vice-presidente da comissão, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, apesar de o resultado final não retratar a unanimidade dos representantes da comissão, sem dúvida é uma evolução que propicia um momento importante para definir os principais pontos que exigem reforma da atual legislação empresarial. “A legislação está defasada, mesmo a que foi tratada no Código Civil de 2002, pois não reflete as exigências econômicas, jurídicas e sociais decorrentes do exercício das atividades empresariais”, diz. O atual Código Comercial Brasileiro, que data de 1850, foi revogado parcialmente, mas continua vigendo na parte relativa ao direito marítimo – matéria que é incorporada, agora, no referido projeto.