O advogado e presidente do Conselho Fundador da ABDConst – Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flavio Pansieri, durante sua apresentação na XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada no Rio de Janeiro, sugeriu a criação de uma comissão específica para auxiliar na elaboração do arcabouço regulatório especificamente para o setor aeroportuário.

O conselheiro federal da OAB do Paraná, que falou sobre “A regulação no setor aeroportuário: dilemas e possibilidades”, no painel “Remédio Constitucionais”, lembrou que a regulação do setor de infraestrutura no Brasil está carente de uma sistematização. Disse que ao contrário de outros setores em que houve regulação, a área aeroportuária ainda enfrenta dilemas fundamentais.

Pansieri ressaltou que nos aeroportos existem situações conflitantes envolvendo diversos entes, o que só contribui para acentuar a situação. “Há conflitos entre a União, estados e municípios – em relação à tributação, por exemplo – bem como entre as autoridades civis e militares”, colocou.

A proposta apresentada por Pansieri para permitir o desentrave da situação no setor aeroportuário foi aprovada por unanimidade e será encaminhada ao Conselho Federal da OAB.