Jairo Schafer, professor colaborador do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e juiz federal do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, deu início ao painel “Democracia e Liberdade” do XIII Seminário Nacional de Direito Constitucional, realizado pela ABDConst, com o tema “Direitos fundamentais prestacionais no contexto de crise das instituições democráticas”. “O Brasil está vivendo um momento institucional atípico, mas temos a Constituição Federal como elemento de certeza, um farol seguro que direciona o nosso trabalho”, afirmou. Segundo ele, atualmente vivemos uma crise do controle da função da jurisdição constitucional. “As questões fundamentais fogem do sistema de fuso e geram problemas. Essa questão impacta os direitos fundamentais e a jurisprudência”.

Outro ponto impactante ao direito fundamental é o pluralismo da jurisdição constitucional. “As questões políticas estão sendo transferidas para as jurídicas”, afirmou. Para ele, a solução é criar um mecanismo para que a sociedade possa participar da decisão constitucional. “Ouvir a sociedade e fazer a sociedade ser ouvida pela Suprema Corte é a chave para que possamos ter uma eficiência”, disse.

“O que são os direitos fundamentais? Quando falamos em dignidade, em garantia, em proteção, em direito à moradia, em segurança pública, em educação e em coisas do dia a dia, na verdade, estamos falando em efetividade dos direitos fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais passam a regular a vida individual das pessoas, não só verticalmente, mas horizontalmente. Eles regulam as relações de poder e as relações entre os cidadãos”, ponderou.

Para Schafer, a função dos juristas hoje é desenvolver uma teoria unitária dos direitos fundamentais que possa identificar as particularidades dos direitos particulares e elaborar um sistema jurídico único. “O caminho é criar um regime jurídico único a todos os outros direitos fundamentais, partindo do pressuposto da indissociabilidade social dos outros direitos”, concluiu.

O painel “Democracia e Liberdade” foi acompanhado por Luis Henrique Braga Madalena, presidente da mesa, e pela juíza federal Patrícia Panasolo, ex-presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais.