A partir deste ano, as empresas terão que tomar ainda mais cuidado com as informações constantes nas declarações para a Receita Federal e demais tributos oriundos da relação trabalhista e previdenciária. O eSocial é um projeto do governo federal, que vai unificar as informações relativas à Receita Federal, ao INSS, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, e tem como objetivo viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, além de desburocratizar o cumprimento de obrigações, padronizando e consolidando em uma única entrega as obrigações acessórias a que as empresas estão sujeitas.
Essa centralização de informações implicará a necessidade de uma reorganização das empresas, de modo a cumprir de forma tempestiva as obrigações. “O eSocial passará a ser obrigatório para o segurado especial e o pequeno produtor rural, segundo recente cronograma apresentado pela Receita Federal, a partir de 1º de maio de 2014. Para as empresas tributadas segundo o regime do lucro real, o prazo passou para outubro de 2014. Já para as empresas tributadas pelo lucro presumido e para as optantes pelo Regime Especial Unificado (microempresas e empresas de pequeno porte) – Simples Nacional –, além dos microempreendedores individuais e dos contribuintes individuais equiparados a empresas, o prazo, que estava previsto para novembro de 2014, está pendente de análise pelos Ministérios e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o que sinaliza uma possível alteração”, explica a advogada Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin, do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto Advogados Associados.
A implantação do eSocial, se de um lado facilitará o cumprimento das obrigações pelos empregadores, de outro lado também irá colaborar para o governo na busca por irregularidades, tais como as relativas a prazos de afastamento e de rescisão, relatórios de acidentes ocupacionais, erros de cálculos, dentre muitos outros.
“Em longo prazo, a implantação desse sistema tende a ser benéfica para todos os envolvidos (empresas, trabalhadores e governo), na medida em que traz maior segurança jurídica para as relações que os envolvem, com chance de contribuir para a redução gradativa dos passivos fiscais e trabalhistas das empresas”, finaliza Isabella.
