A desembargadora Ana Carolina Zaina, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná – TRT, acolheu o pedido do SIMEPAR, com o consentimento da Universidade Federal do Paraná – UFPR, e deferiu que a entidade sindical tem o direito de participar e ter voz na sessão do Conselho Universitário, designada para esta quarta-feira (4 de junho), no prédio da Reitoria, em Curitiba, com dois representantes. O presidente do Sindicato, Mario Ferrari, afirmou que estarão presentes ao encontro os diretores Claudia Paola Carrasco Aguilar e Darley Wollmann. A decisão foi dada durante audiência pública de conciliação e instrução, entre a FUNPAR e o Sinditest-PR.
Ao ser dada a palavra aos representantes do SIMEPAR, a advogada Ana Paula Pavelski, disse que é de interesse jurídico do Sindicato participar da audiência, porque médicos também integram o quadro da FUNPAR, inclusive fazem parte da diretoria do SIMEPAR, além de profissionais associados à entidade. “O SIMEPAR reitera os termos de sua manifestação no sentido de que também entende, conforme argumentos da ADIN 4895, que a contratação de pessoal para o quadro do Hospital de Clínicas pelo sistema EBSERH viola igualmente a regra do concurso público, inclusive porque os serviços de saúde não podem ser levados a efeito por meio de empresa pública, que tem finalidade lucrativa, haja vista que a saúde não se enquadra, em nenhuma hipótese, como atividade lucrativa, sendo de interesse público, de toda a sociedade. Reafirma-se aqui o julgado pelo STF, quanto aos Correios. Assim, o SIMEPAR manifesta desde logo o interesse em participar das reuniões do Conselho Universitário, bem como desde logo rechaça a adesão ao sistema EBSERH”, concluiu a advogada.
O presidente do SIMEPAR destacou que a proposta de contratação pela EBSERH atinge de morte a natureza jurídica da Universidade. “Aceitar essa proposta significa conceituar que a atenção a saúde no âmbito da UFPR é empresarial. E, se é empresarial pode ser privatizada”, argumentou Ferrari.
Em relação à deflagração de greve dos trabalhadores da FUNPAR, a partir desta quarta-feira (4 de junho), a desembargadora Ana Carolina sugere que os empregados da Fundação junto ao Hospital de Clínicas devem examinar “com redobrada cautela” a deliberação de ingressar no movimento paradista. A desembargadora Zaina lembrou ao Sinditest que, dentro da negociação coletiva, já foi assumido o compromisso de proteção dos contratos de trabalho da FUNPAR, principal reivindicação da categoria, e que a paralisação poderá comprometer atividade essencial à saúde pública. Também ainda não venceu o prazo dado à UFPR (19 de junho) para apresentação de uma proposta que assegure os contratos dos trabalhadores da FUNPAR – compromisso igualmente assumido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), caso o Conselho Universitário decida pela adesão a este sistema de gestão dos hospitais públicos proposto pelo governo federal.
A íntegra da ata pode ser acessada em:
file:///C:/Users/NCA/Downloads/ATA-31-14_DCG_164-2014.pdf
