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SETCEPAR ajuíza ação coletiva contra cobrança indevida de tarifas de pedágio

27/11/2019

pedágio

Sempre buscando atuar em prol de seus associados, o SETCEPAR (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná) ajuizou uma ação coletiva contra a concessionária RODONORTE, o Estado do Paraná e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) para obter restituição parcial de tarifas de pedágio cobradas indevidamente desde o ano 2000.

A medida funda-se no reconhecimento por parte da própria RODONORTE de que diversos aditivos contratuais ao contrato original de concessão foram celebrados mediante prática de atos de corrupção de agentes públicos vinculados ao Estado do Paraná e ao DER/PR. Em razão desses aditivos, foram, em detrimento dos usuários das rodovias administradas pela concessionária, alteradas/suprimidas/procrastinadas diversas obras originalmente previstas no contrato de concessão, especialmente a duplicação de vários trechos. “Diante disso, houve efetivo descumprimento parcial das obrigações assumidas pela concessionária, tornando indevida ao menos em parte a tarifa cobrada ao longo de todos esses anos dos usuários, entre os quais os associados ao SETCEPAR”, lembra o advogado Leonardo Sperb de Paola, do escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados.

Empresas que ainda não são associadas ao SETCEPAR, mas que gostariam de participar da ação, devem entrar em contato com a entidade pelo telefone (41) 3014-5151.